Atualmente, os Consulados de Portugal no Brasil, não estão recebendo diretamente os requerimentos de vistos para a entrada legal em território português. Esse serviço foi terceirizado e vem sendo prestado pela empresa VFS Global.

Como apresentado nos esclarecimentos iniciais do post sobre vistos, este corresponde a um certificado emitido dentro do passaporte, que confere o direito de entrada legal em Portugal conferente ao fundamento do requerido (exs. estudo, trabalho, residência como nômade digital, aposentado, etc).

O requerimento deve ser apresentado junto à VFS que corresponde ao local de residência do requerente, sendo esta empresa a responsável pela conferência dos documentos apresentados e pela submissão destes à análise do Consulado, estando apta a exigir outros documentos que entender necessários.

Todo o trâmite é realizado junto à VFS, inclusive taxas de pagamentos. Ao final do processo, a empresa VFS também é a responsável pela devolução do passaporte original (enviado com os documentos necessários) com o certificado de “VISTO”.

COMO RESIDIR LEGALMENTE EM PORTUGAL?

          A partir de 03 de junho de 2024, Portugal deixou de permitir a regularização de estrangeiros que entraram no país como turista e permaneceram para fins de trabalho.

          A regra disponível na Lei  de entrada, saída e permanência de estrangeiros no país (Lei nº 23/2007), denominada “manifestação de interesse” (arts. 88 e 89), foi revogada pelo governo português, que determinou o VISTO Consular como única forma de entrada legal em Portugal.

          A iniciativa pegou muitas estrangeiros de surpresa, e aqueles que se encontravam no país na condição de turistas com a intenção de residência, mas ainda não tinham apresentado a manifestação de interesse junto ao órgão responsável pela regularização (AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo), permaneceram sem qualquer satisfação das autoridades de como proceder com as regularizações.

          Por outro lado, as empresas dependentes da mão-de-obra estrangeira, necessária ao país, se viram impossibilitadas de contratar pessoas sem a devida regularização sob pena do pagamento de coimas bastante consideráveis.

          Com a obrigatoriedade de visto imposta pelas autoridades portuguesas para a residência legal em Portugal, não restam alternativas a não ser a de alguns imigrantes ilegais retornarem ao seu país de origem para requerer o VISTO junto à autoridade consular portuguesa a fim de retornarem com o direito de obtenção da residência legal.

          E para aqueles que se planejavam para embarcar como turistas nessa aventura de regularização através da manifestação de interesse, resta agora o planejamento com o pedido de Visto adequado à sua situação específica, bem como a de seus familiares.

          Dentre os vistos disponíveis para a entrada legal em portugal, destaca-se:

1. Visto para procura de trabalho:

Este visto destina-se a pessoas que queiram procurar trabalho em Portugal por um período de até 120 dias.

2. Visto de Residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado:

a. Investigação e estudo:

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar pesquisas e/ou estudos por períodos superiores a 1 ano.

b. Intercâmbio de estudantes do ensino secundário

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar intercâmbio do ensino secundário por períodos superiores a 1 ano.

c. Estágio e voluntariado

Este visto destina-se aos solicitantes que irão realizar estágios/atividades de voluntariado por períodos superiores a 1 ano.

3. Visto de Residência para exercício de atividade profissional subordinada:

Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime subordinado, ou seja, o trabalhador deverá ser pertencente ao quadro de funcionários da empresa contratante independente da área na qual irá atuar.

4. Visto de Residência para o exercício de atividade profissional independente ou para emigrantes empreendedores e Start up visas:

1. Atividade profissional independente: Este visto destina-se aos solicitantes cujo contrato de trabalho seja válido por um período superior a 9 meses sob regime de prestação de serviços, ou seja, o trabalhador não pertencerá ao quadro de funcionários de uma empresa contratante realizando assim uma atividade profissional independente.

• Emigrantes empreendedores e Start up visas: Este visto destina-se aos imigrantes empreendedores, visando proporcionar autorização de residência a estrangeiros que tenham efetuado operações de investimento em Portugal. A concessão ou indeferimento do pedido de visto levará em conta a relevância econômica e social do investimento feito ou proposto. O fato de ter aberto uma empresa em Portugal não é, por si só, garantia de que o visto será concedido.

• 5. Visto de Residência para efeitos de reagrupamento familiar:

Este visto destina-se aos familiares (cônjuge, filhos com até 24 anos, dependentes legais, etc) de detentores de visto de residência em Portugal. Para solicitar este visto é preciso ter em mãos a “notificação de deferimento de reagrupamento familiar” emitida pela AIMA em Portugal.

6. Visto de Residência para a fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos:

1. Reformados

Este visto destina-se aos aposentados que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus benefícios/aposentadorias.

• Pessoas que vivam de rendimentos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais como investimentos, aplicações financeiras, etc.

• Religiosos

Este visto destina-se aos estrangeiros que pretendem viver em Portugal para o exercício de atividade religiosa.

7. Visto de Residência para acompanhamento familiar de requerente de visto de residência:

Este visto destina-se a familiar (cônjuges, filhos menores, dependentes legais, etc.) de requerentes de visto de residência. Pode ser aplicado à todos os vistos de residência, desde que o portador do visto tenha condições financeiras nos termos da lei.

A exceção é para o visto de procura de trabalho, cujo portador só poderá reagrupar a afamília após conseguir um contrato de trabalho que çhe permita a autorização de residência e prove rendimentos suficientes para reagrupar nos termos da lei.

Havendo dependentes, estes poderão solicitar simultaneamente o visto de acompanhamento familiar, ressaltando que existe check list específico para os dependentes, taxas individuais para a solicitação, além de necessitar de comprovação financeira nos termos n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro:

“Art. 2º, nº.2 — O critério de determinação dos meios de subsistência é efectuado por referência à retribuição mínima mensal garantida nos termos do n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, líquida de quotizações para a segurança social com a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar:

a) Primeiro adulto 100%;

b) Segundo ou mais adultos 50%;

c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%.”

8. Visto de Residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota – “nómadas digitais”:

Este visto destina-se a nômades digitais com contrato de trabalho remoto de qualquer país exceto Portugal com duração superior a 1 (hum) ano.

O post Vistos para Portugal: saiba quais são e como requerer. apareceu primeiro em Priscilla Sant'Anna.

Esta é uma das melhores portas de entrada no país para quem quer iniciar uma vida profissional e adquirir a autorização de residência com livre circulação pela União Europeia.

Com o direito à livre circulação, o estudante pode desfrutar de um sistema de intercâmbio educativo (ERASMUS) e expandir seus conhecimentos com cursos em outros países da União Europeia.

Mas para estudar em Portugal é preciso ser admitido em uma universidade portuguesa e adquirir a tão sonhada “CARTA DE ACEITAÇÃO”. De posse dela, poderá fazer o requerimento do VISTO DE ESTUDOS, que será convertido em AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA pelo período de 3 anos, prorrogáveis nos termos da lei.

É IMPORTANTE SABER:

1. Como conseguir a carta de aceitação de uma universidade portuguesa?
2. Como requerer o visto e a autorização de residência para estudar em Portugal?
3. Quais são os documentos necessários ao visto de estudos para universidades portuguesas?
4. Quais os benefícios trazidos pelo acordo “CPLP” aos requerentes do visto de estudos para Portugal?
5. É possível levar a família como dependente do Visto de Estados para Portugal?
6. Alguns direitos e benefícios garantidos aos estudantes em Portugal?
7. Como conseguir a nacionalidade portuguesa pelo Visto de Estudante em Portugal?

COMO CONSEGUIR A CARTA DE ACEITAÇÃO EM UMA UNIVERSIDADE PORTUGUESA?

O estudante que desejar se candidatar à uma universidade portuguesa, deve seguir os seguintes passos:

1- Pesquisar o curso e a universidade desejada;

2- Realizar a candidatura nos termos do edital de estudantes estrangeiros (on line);

3- Quando admitido, deverá realizar a matrícula e efetuar o pagamento da propina (mensalidade);

4- Com a realização da matrícula, solicitar a carta de aceitação para o requerimento do Visto junto ao Consulado português no seu país de origem.

COMO REQUERER O VISTO E A AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ESTUDAR EM PORTUGAL?

Nos termos do art. 91, 91-A e 91-B da Lei de Estrangeiros em Portugal, o estudante de posse dos documentos necessários, deverá realizar um requerimento formal ao Consulado de Portugal no seu país de origem ou país de residência legal.

Esse requerimento deverá ser fundamentado nos termos da Lei nº 23/2007 (lei de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português), e ser acompanhado dos documentos e formulários necessários.

Para os estudantes oriundos de países de língua portuguesa (acordo CPLP), algumas dispensas são aplicadas à lista de documentos necessários (discriminado no tópico de documentos), mas devem estar cientes de que optando por este benefício, a autorização de residência será a nível CPLP (Comunidade de países de língua portuguesa), e não a nível de União Europeia. Sendo assim, o benefício inicial lhe trará prejuízo a nível de livre circulação pelos países da união europeia.  

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO VISTO DE ESTUDOS PARA UNIVERSIDADES PORTUGUESAS?

1- (2) Fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em boas condições de

identificação do requerente;

2- Passaporte ou outro documento de viagem com validade superior em pelo

menos três meses à duração da estada prevista;

3- Comprovativo da situação regular, caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto;

4- Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento, ou PB4;

5- Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e/ou do(s) país(es) em que resida há mais de um ano com Apostila de Haia (se aplicável) ou legalizado.

6- Requerimento para consulta do registo criminal português pelo serviço de estrangeiros (AIMA).

QUAIS OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO ACORDO “CPLP” AOS REQUERENTES DO VISTO DE ESTUDOS PARA PORTUGAL?

Atualmente, os estudantes de países da CPLP podem entrar em Portugal estão dispensados da carta de aceitação da universidade para o requerimento de Visto.

Além disso, os cidadãos da CPLP são dispensados da apresentação de:

– Seguro;

– Meios de subsistência; e,

– Título de transporte de regresso.

A dispensa se dá mediante a apresentação de termo de responsabilidade, com assinatura reconhecido, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

É POSSÍVEL LEVAR A FAMÍLIA COMO DEPENDENTE DO VISTO DE ESTUDOS PARA PORTUGAL?

Havendo dependentes, estes poderão solicitar o visto simultaneamente sob a nomenclatura de acompanhamento familiar, ressaltando que existe check list específico para os dependentes, taxas individuais para a solicitação, além de necessitar de comprovação financeira nos termos n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro:

“Art. 2º, nº.2 — O critério de determinação dos meios de subsistência é efectuado por referência à retribuição mínima mensal garantida nos termos do n.º 1 do art. 266º do Código do Trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, líquida de quotizações para a segurança social com a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar:

a) Primeiro adulto 100%;

b) Segundo ou mais adultos 50%;

c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%.”

Laços de parentesco que justificam o acompanhamento:

– O cônjuge;

– Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

– Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;

– Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

– Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;

– Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

– Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

– O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

– Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

ALGUNS DIREITOS E BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS ESTUDANTES EM PORTUGAL?

1. Autorização de residência válida por três anos, renovável por iguais períodos e, nos casos em que a duração do programa de estudos seja inferior a três anos, é emitida pelo prazo da sua duração;

2. Direito ao passe de transporte com desconto até os 35 anos durante o período do curso;

3. Direito ao ERASMUS – programa europeu para a educação, formação, juventude e desporto, que visa potenciar o desenvolvimento pessoal e profissional de todos os cidadãos, para o reforço da identidade europeia, do crescimento sustentável, da coesão social e da empregabilidade das pessoas;

4. Direito a trabalhar em formato part-time, desde que não interfira nos estudos;

5. Direito a Viajar pelos países da União Europeia em busca de socialização e trabalho.

6. Direito ao retorno das propinas pelo Decreto-Lei nº134/2023 (prêmio salarial para recém-diplomados), desde que preencham os seguintes requisitos:

a) Ter obtido grau académico de licenciado e/ou de mestre em instituições nacionais de ensino superior públicas ou privadas a partir do ano de 2023 ou seguintes, ou grau académico estrangeiro reconhecido em Portugal;

b) Ter obtido rendimentos de categoria A (trabalho dependente) ou categoria B (trabalho independente) do IRS;

c) Ter até 35 anos de idade, inclusive, no ano de atribuição do prémio salarial;

d) Ser residente em Portugal;

e) Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

COMO CONSEGUIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA PELO VISTO DE ESTUDANTE EM PORTUGAL?

         O estudante estrangeiro de nível superior em Portugal, que entrou com o Visto de Estudos e fez a conversão em autorização de residência legal inicialmente por 3 anos, poderá prorrogá-lo por igual período para a realização de novos cursos de especialização, ou com a realização de atividade profissional no país.

         Com a prorrogação da autorização de residência, o estudante garante os 5 (cinco) anos de residência legal exigidos para o requerimento de naturalização por tempo de residência nos termos do art. 15 da lei da nacionalidade portuguesa.

         Destaco que o requerimento de nacionalidade portuguesa por tempo de residência legal em Portugal, poderá ser realizado tanto pelo estudante que ingressou no país com o visto de estudos nos termos da união europeia, quanto aquele que ingressou com o visto de estudos nos termos do acordo CPLP.

E se ainda restou alguma dúvida, estou à disposição.

Priscilla Sant’Anna.

O post D4 – VISTO DE ESTUDOS PARA PORTUGAL apareceu primeiro em Priscilla Sant'Anna.

No dia 05.01.2024, foi finalmente realizada a votação sobre a alteração de 3 artigos importantes na lei da Nacionalidade Portuguesa, dentre eles a redação do art. 15 da Lei nº 37/81 (nacionalidade portuguesa), que estava prevista para o dia 20.12.2023. A alteração foi APROVADA, mas ainda depende da promulgação do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

A atual redação do artigo 15, nº3 dispõe que:

(…) “3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos.”

OU SEJA, o tempo de residência legal era aquele em que o estrangeiro tinha em sua posse um título de residência válido.

Ocorre que a contagem do tempo para o requerimento de nacionalidade portuguesa por tempo de residência legal, não englobava o período em que o estrangeiro ficava à espera do novo título de residência após o deferimento de sua renovação, o que podia demorar meses.

Com o aumento do número de imigrantes em Portugal e a consequente demora para o agendamento da renovação do título junto ao órgão competente, essa contagem passou a ser bastante injusta, já que não previa o período de residência em espera.

Assim, na maioria das vezes, o estrangeiro chegava a perder o período equivalente a 1 ano ou mais no cômputo total dos 5 anos exigidos para o requerimento de nacionalidade portuguesa por tempo de residência legal.

Após várias batalhas junto ao parlamento português, foi finalmente APROVADA a alteração que acrescentou à redação o seguinte:

“(…)4. Para os efeitos de contagem dos prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerido o título de residência temporária, desde que o mesmo venha a ser deferido.”

Passemos à análise da alteração:

De acordo com a nova redação acrescentada ao artigo 15 da lei da nacionalidade portuguesa, entende-se que a contagem do tempo de residência legal passa a computar o período de espera entre uma renovação e outra, além de iniciar na data em que houve o requerimento de autorização de residência desde que este requerimento venha a ser deferido.

Exemplo prático:

1. O estrangeiro solicitou a residência em Portugal no dia 10.01.2021 e esta foi deferida em 10.02.2021. e acordo com a nova redação, a data do início da contagem do tempo será 10.01.2021.

2. O mesmo estrangeiro recebeu o título com validade de 10.02.2021 até 10.02.2023 (2 anos), e ao tentar agendar a sua renovação, só existia data disponível para 10.10.2023 (exatos 8 meses após a perda da validade do seu título atual). Pela antiga redação, esses 8 meses não contariam para o requerimento da nacionalidade portuguesa; mas com a nova redação, será computado para o total dos 5 anos exigidos ao requerimento.

Sendo assim, o antigo prejuízo causado aos estrangeiros, passa a ser de responsabilidade do órgão competente, desde que o estrangeiro preencha as condições necessárias e a renovação do título de residência seja deferida, o que traz justiça ao caso concreto.

Outra questão importante, são os milhares de brasileiros na situação de espera pelo deferimento da “manifestação de interesse” – pedido de regularização para os estrangeiros que entram como turistas e resolvem ficar em razão de terem conseguido trabalho nos termos dos arts. 88 e 89 da Lei de Estrangeiros portuguesa (Lei nº 23/2007).

Atualmente, para a manifestação de interesse, o estrangeiro faz o requerimento junto ao órgão competente e fica à espera por 2 anos ou mais para a entrevista e decisão do órgão competente, sendo o prejuízo bem maior. Neste caso, se o período de espera for computado a partir do deferimento, este imigrante terá tido justiça em seu processo migratório.

Mas infelizmente, nessa situação, estão milhares de pessoas que desistem no período de espera sem informar ao órgão competente e/ou desistir do pedido, o que atrapalha e muito os realmente interessados no processo. Além disso, existem aqueles em que a situação de trabalho é modificada no período de espera, e em razão disso, são indeferidos.

Para aqueles que permanecem à espera e preenchendo os requisitos para o deferimento, aguardo boas notícias sobre a garantia de que o período de espera também contará como tempo de residência legal, o que, na minha opinião, não ficou claro na redação, eis que há divergência sobre a legalidade desse período, diferente do que acontece com quem aguarda apenas a renovação de um documento vencido.

Como saber se a questão da Manifestação de Interesse será enquadrada?

Caso a alteração aprovada pelo parlamento seja promulgada pelo presidente português, o regulamento da nacionalidade portuguesa também deverá ser alterado e teremos determinadas as formas de realizar o procedimento com a especificação dos documentos que deverão ser apresentados no momento do requerimento da nacionalidade portuguesa por tempo de residência. Só neste momento será possível perceber o que acontecerá na prática.

Pra já, é o que se tem de informação!

Aguardaremos ansiosos pela manifestação presidencial na torcida pela promulgação dessa conquista.

Mas a alteração já é um grande avanço para os imigrantes em Portugal!

E aí, você se encontra na situação de benefício promovida pela alteração ao art. 15 da Lei da nacionalidade portuguesa?

Ainda possui alguma dúvida?

Priscilla Sant’Anna.

O post NACIONALIDADE PORTUGUESA POR TEMPO DE RESIDÊNCIA apareceu primeiro em Priscilla Sant'Anna.

Trata-se de um forte atrativo para os brasileiros que desejam viver com qualidade de vida em Portugal já tendo renda própria garantida, desde que sejam comprovados os requisitos exigidos, incluindo o valor mínimo anual.

O que você precisa saber?

1. O que é o visto para reformados/aposentados em Portugal?
2. O que é o visto para pessoas que vivam de rendimentos em Portugal?
3. O que é o visto para religiosos em Portugal?
4. Quais são os documentos necessários?
5. Como comprovar os meios de subsistência para o visto D7?
6. Quanto é preciso comprovar de renda para requerer o visto D7?

O que é o Visto para Reformados em Portugal?

É um visto destinado aos reformados/aposentados que pretendem viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus benefícios/aposentadorias.

Destaca-se aqui, o fato de não ter limite de idade para o requerimento.

O que é o Visto para Pessoas que Vivam de Rendimentos em Portugal?

É um visto destinado aos estrangeiros que pretendam viver em Portugal tendo como meio de subsistência seus rendimentos provenientes de atividades não laborais, como:

1. Investimentos;
2. Aplicações financeiras;
3. Aluguéis;
4. Propriedade intelectual, como direitos autorais;
5. Aplicações financeiras;
6. Lucros e dividendos de empresas;

Desde que os valores estejam dentro do limite mínimo exigido para conseguir o Visto D7 para Portugal.

O que é o Visto para Religiosos em Portugal?

É um visto pouco conhecido, mas que se destina aos estrangeiros que pretendam viver em Portugal para o exercício de atividade religiosa com meios de subsistência promovido pela entidade.

O requerente deve ser certificado(a) pela comunidade religiosa a que pertence, e que esta seja reconhecida pela ordem jurídica portuguesa.

Quais são os Documentos Necessários?

DOCUMENTOS BÁSICOS:

• Passaporte ou outro documento de viagem com validade superior em pelo menos três meses à duração da estada prevista;
• Comprovativo da situação regular, caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto, com validade superior à data do término do visto que solicita;
• Seguro de viagem válido que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento em caso de morte, OU PB4;
• Certificado de registo criminal emitido pela pela Polícia Federal (com Apostila de Haia) ou do país de nacionalidade do requerente e/ou do país em que resida há mais de um ano (com Apostila de Haia  ou devidamente legalizado).
• Requerimento para consulta do registo criminal português pelo Serviço de Estrangeiros;
• Comprovativo de meios de subsistência para um período de, pelo menos, 12 meses, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro.
• (2) Fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS:

Reformados: Documento comprovativo de montante da reforma.

Pessoas que vivam de rendimentos próprios: os documentos comprovativos de rendimentos provenientes de bens móveis ou imóveis, e/ou da propriedade intelectual e/ou de aplicações financeiras.

Religiosos: termo de responsabilidade; documento que certifique a qualidade de ministro do culto ou de membro de instituto de vida consagrada do requerente emitidos pela igreja ou comunidade religiosa a que pertença, reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa (convite nominal).

*Os cidadãos da CPLP estão dispensados de:

– Seguro;

– Meios de subsistência; e,

– Título de transporte de regresso,

mediante a apresentação de termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

Como comprovar os meios de subsistência para requerer o visto D7?

Para comprovar quanto recebe mensalmente, é preciso anexar ao processo para obter o Visto D7 para Portugal:

1. Os últimos contracheques e extratos bancários;
2. Comprovantes da pensão ou aposentadoria;
3. Comprovantes financeiros de aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas, aluguel de imóveis, direitos autorais, dentre outros tipos de renda;
4. Cópia da última declaração de Imposto de Renda.

Quanto é Preciso Comprovar a Título de Renda para Requerer o Visto D7?

Os valores exigidos para solicitar o Visto D7 para Portugal são os mesmos para reformados/aposentado, titular de rendimento ou para exercício de atividade religiosa.

O requerente deve comprovar rendimentos suficientes e disponíveis em conta bancária. O valor a ser apresentado para o visto varia conforme a quantidade de pessoas do agregado familiar que vai solicitar o visto nos termos n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro:

E se você ainda tem dúvida, estou à disposição para ajudá-lo(a)!

Priscilla Sant’Anna.

O post Visto D7 – Visto de Rendimentos para Residência em Portugal apareceu primeiro em Priscilla Sant'Anna.

Portugal decidiu regularizar a situação daqueles profissionais que desejam entrar no país para procurar trabalho/emprego, e isso tem atraído profissionais de várias partes do mundo.

Para procurar trabalho/emprego em Portugal, o governo português está concedendo a possibilidade de entrada legal no país por um período determinado de 120 dias, que pode ainda ser prorrogado por mais 60 dias para promover maiores chances aos candidatos.

O requerente do Visto de procura de trabalho para Portugal deve fazer o seu requerimento junto ao consulado português do país de sua residência atual, e sendo concedido, após conseguir o trabalho desejado, deverá realizar o agendamento junto à AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) para converter o visto em AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

Principais Curiosidades:

1. O que é o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?
2. Quem pode requerer o Visto de Procura de Trabalho em Portugal?
3. Quais os documentos necessários para o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?
4. Como comprovar meios de subsistência para o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?
5. O que é CPLP?
6. O beneficiário do Visto de Procura de Trabalho para Portugal pode levar a família?
7. Vantagens de entrar com o Visto de Procura de Trabalho em Portugal?

1. O que é o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?

Conforme dispõe o art. 57-A da Lei de Estrangeiros portuguesa (Lei nº 23/2007), o visto de procura de trabalho é aquele destinado à entrada legal de quem deseja procurar um emprego capaz de estabelecer residência legal em território nacional.

É um visto específico para profissionais estrangeiros que pretendem entrar de forma legal no país e garantir a conversão do visto em autorização de residência após a comprovação do contrato de trabalho português.

2. Quem pode requerer o Visto de Procura de Trabalho em Portugal?

Qualquer profissional estrangeiro, não pertencente à União Europeia,  pode requerer o visto de procura de trabalho para Portugal, desde que preencha os requisitos necessários e tenha meios de subsistência suficientes para permanecer no país no tempo determinado.

*Este visto não está disponível para os profissionais autônomos/independentes, pois para estes está disponível do visto D2.

3. Quais os documentos necessários para o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?

1. Passaporte válido original;
2. Comprovantes da escolaridade declarada;
3. Antecedentes criminais dos países onde residiu por mais de um ano;
4. Seguro de Viagem ou PB4 (acordo Brasil/Portugal sobre sáude);
5. Extratos bancários dos últimos 3 meses + Declaração completa de IR do ano em exercício;
6. Comprovante de alojamento (ou carta convite);
7. Manifestação de interesse no IEFP;
8. 2 fotografias 3×4;
9. Cópia do título de transporte de regresso;
10. Comprovativo da situação regular caso seja de nacionalidade diferente do país onde solicita o visto.

4. Como comprovar meios de subsistência para o Visto de Procura de Trabalho para Portugal?

É necessário apresentar os extratos bancários com movimentação mensal equivalente a um salário mínimo português (820 euros/2024) nos últimos 3 meses, ou seja, quantia total igual ou superior a 2.460 euros + Declaração completa do imposto de renda do ano em exercício OU declaração de isenção da Receita Federal.

*Os cidadãos da CPLP estão dispensados de:

– Seguro;

– Meios de subsistência; e,

– Título de transporte de regresso,

mediante a apresentação de termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

5. O que é a CPLP?

A CPLP é o Acordo de Mobilidade entre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que são, além de Portugal, o Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O acordo proporciona maior facilidade na aprovação e emissão de vistos aos cidadãos desses países, sem a necessidade de passar por todo o tempo de espera no serviço de estrangeiros português – a  AIMA (agência de Integração para as Migrações e Asilo).

6. O beneficiário do Visto de Procura de Trabalho pode levar a família para Portugal?

Não, o visto para procurar trabalho/emprego não dá direito ao reagrupamento familiar.

Assim, o beneficiário deverá procurar o trabalho, e somente após ser contratado e adquirir a autorização de residência junto à AIMA, poderá dar entrada no pedido de reagrupamento familiar para seus dependentes, o que vai requerer os meios de subsistência necessários.

7. Vantagens de entrar com o Visto de Procura de Trabalho em Portugal?

1. Entrar de forma legal em território português;
2. Não depender da espera da manifestação de interesse (recurso disponível para os trabalhadores estrangeiros sem visto);
3. Ter um prazo razoável para a procura do trabalho desejado;
4. Comprovação da situação legal no país para fins de contrato de trabalho;
5. Ter o direito de agendamento para a conversão do visto em autorização de residência assim que apresentar o contrato de trabalho.

Priscilla Sant’Anna.

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Para morar e trabalhar em Portugal é preciso ter uma AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA específica, que se segue ao VISTO emitido pela autoridade consular do país de residência do requerente.

Ou seja, para morar como nômade digital em Portugal, deve-se requerer o VISTO específico junto ao consulado português para a entrada legal no país, e na sequência, se dirigir à AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) para converter o visto em AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

Principais Curiosidades:

1. O que é o Visto de Nômade Digital?
2. Quem pode requerer o Visto de Nômade Digital em Portugal?
3. Quais os requisitos para o Visto de Nômade Digital em Portugal?
4. Como comprovar meios de subsistência como Nômade Digital em Portugal?
5. O beneficiário de Visto de Nômade Digital pode levar a família para Portugal?
6. Vantagens de ser um Nômade Digital em Portugal.
7. Exclusividade da profissão.

1. O que é o Visto para Nômade Digital em Portugal?

Conforme dispõe o art. 61-B da Lei de Estrangeiros portuguesa (Lei nº 23/2007), o visto de nômade digital é aquele destinado ao exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional.

Art. 61-B. “É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada, de forma remota, a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do território nacional, devendo ser demonstrado o vínculo laboral ou a prestação de serviços, consoante o caso.”

É um visto específico para profissionais estrangeiros que prestam serviços remotamente à empresas também estrangeiras, ou seja, a prestação do serviço não pode ser para empresas portuguesas, mesmo que de forma remota.

2. Quem pode requerer o Visto de Nômade Digital em Portugal?

Pode requerer o visto de nômade digital para Portugal o trabalhador estrangeiro que se enquadre na modalidade subordinada ou independente, mas ambos com contrato de prestação de serviços datado de mais de um ano.

3. Quais os requisitos para o Visto de Nômade Digital em Portugal?

Para profissionais subordinados (empregados):

– Contrato de trabalho;

– Promessa de contrato de trabalho;

– Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral.

Para profissionais independentes (autônomos):

– Contrato de sociedade;

– Ou Contrato de prestação de serviços;

– Ou Proposta escrita de contrato de prestação de serviços;

– Ou Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades.

Para ambos:

– Comprovativo de rendimentos auferidos nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a 4 (quatro) salários mínimos portugueses mensais garantidos.

– Documento que ateste a sua residência fiscal.

4. Como comprovar meios de subsistência como Nômade Digital em Portugal?

A comprovação será feita através da apresentação do imposto de renda anual do requerente (último exercício), acrescida da apresentação dos últimos 3 (três) extratos bancários com o valor de movimentação mensal equivalente a 4 (quatro) salários mínimos portugueses.

Destaca-se que o contrato de prestação de serviços deve conter o valor de remuneração, sendo permitido a apresentação de mais de um contrato com diferentes empresas estrangeiras.

*Os cidadãos da CPLP estão dispensados de:

– Seguro;

– Meios de subsistência; e,

– Título de transporte de regresso,

mediante a apresentação de termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida, subscrito por cidadão português ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal, que garanta a alimentação e alojamento ao requerente do visto, bem como a reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência irregular.

5. O beneficiário de Visto de Nômade Digital pode levar a família para Portugal?

Havendo dependentes, estes poderão solicitar o visto simultaneamente sob a nomenclatura de acompanhamento familiar, ressaltando que existe check list específico para os dependentes, taxas individuais para a solicitação, além de necessitar de comprovação financeira nos termos n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro:

“Art. 2º, nº.2 — O critério de determinação dos meios de subsistência é efectuado por referência à retribuição mínima mensal garantida nos termos do n.º 1 do art. 266 do Código do trabalho, adiante designada por RMMG, atenta a respectiva natureza e regularidade, líquida de quotizações para a segurança social com a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar:

a) Primeiro adulto 100%;

b) Segundo ou mais adultos 50%;

c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30%.”

Quais são os laços de parentesco que justificam o acompanhamento?

Consideram-se membros da família:

– O cônjuge;

– Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

– Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;

– Os filhos maiores, a cargo do casal ou deum dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

– Os filhos maiores, a cargo do casal ou deum dos cônjuges, que sejam solteiros eseencontrem a estudar,sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;

– Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

– Os irmãos menores, desde que seencontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

– O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

– Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

6. Vantagens de ser um Nômade Digital em Portugal.

– Flexibilidade de horário;

– Networking;

– Oportunidade de conhecer novas culturas;

– Possibilidade de adaptação à outras atividades do dia a dia;

– Oportunidade de conhecer ou morar em vários países;

– Possibilidade de aumentar sua renda com outros clientes; etc.

Priscilla Sant’Anna.

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Na última sexta-feira, dia 05.01.2024, foi finalmente realizada a votação sobre a alteração da redação do art. 14 da Lei nº 37/81 (nacionalidade portuguesa), que estava prevista para o dia 20.12.2023. A alteração foi APROVADA, mas ainda depende da promulgação do presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

A atual redação do artigo 14 dispõe que: “1. Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”, ou seja, os filhos estrangeiros de cidadãos portugueses somente poderão requerer a nacionalidade portuguesa se reconhecidos antes de completarem 18 anos.

Durante muito tempo, esse artigo foi motivo de alegada inconstitucionalidade, já que atualmente existe o impedimento de distinção entre filhos, o que antes era permitido no direito português contra os filhos bastardos e não reconhecidos.

Após várias batalhas junto ao parlamento português, foi finalmente aprovada a alteração que acrescentou à redação o seguinte:

“2. Quando a filiação seja estabelecida na maioridade, só pode ser atribuída a nacionalidade originária nos casos em que o estabelecimento da filiação ocorra na sequência de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do que se ache estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira.

3. No caso referido no número anterior a atribuição deve ser requerida nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.”

Passemos à análise da alteração:

1. De acordo com a redação acrescentada ao artigo 14 da lei da nacionalidade portuguesa, a filiação estabelecida na maioridade (18 anos completos ou mais) só será possível se realizada através de reconhecimento judicial, o que lê-se ação de reconhecimento de paternidade/maternidade;
2. Se a ação judicial for realizada em Portugal, bastará a sentença judicial de reconhecimento para a atribuição da nacionalidade portuguesa;
3. Se a ação judicial for realizada em país estrangeiro, a sentença estrangeira deverá ser reconhecida pelo Tribunal da Relação português em outra ação, a de revisão e confirmação da sentença estrangeira;
4. O prazo prescricional para o requerimento da nacionalidade portuguesa do filho reconhecido na maioridade será de 3 (três) anos a partir da data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, o pedido deverá ser feito à autoridade portuguesa em até 3 (três) anos da decisão de reconhecimento da filiação.

**É claro que algumas questões acerca do reconhecimento desta decisão podem ser aqui levantadas, mas apenas por “amor ao debate”, pois a realidade prática de tudo isso só se saberá quando for possível fazer o requerimento.

A exemplo disso, temos o fato de que o reconhecimento no estrangeiro poderá ser realizado diretamente em cartórios, assim como os divórcios extrajudiciais que também dependem de ação de reconhecimento de sentença estrangeira em Portugal.

Ocorre que no caso da escritura de união de facto realizada em cartórios estrangeiros, o entendimento é de que não cabe reconhecimento como sentença estrangeira para fins de requerimento da nacionalidade portuguesa por união de facto, eis que tratada como simples declaração pelo direito português. Isso pode ser um problema à vista, já que o reconhecimento da filiação apenas em cartório também pode ser entendido como uma simples declaração de vontade.

Ultrapassada a fase de “debate”, aguardaremos a promulgação por parte do presidente português, para enfim iniciarmos mais uma batalha rumo ao deferimento do requerimento de nacionalidade portuguesa por parte dos filhos reconhecidos na maioridade.

E aí, você ainda acha que um requerimento de nacionalidade portuguesa é uma simples junção de documentos? Comente aqui, ou agende a sua consulta.

Priscilla Sant’Anna.

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O QUE É APOSTILA DE HAIA?

A Convenção da Apostila da Haia é um Tratado assinado entre 112 países com o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos públicos entre eles, permitindo o reconhecimento mútuo.

A Apostila de Haia é o nome que se dá ao certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, o qual é aposto a um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição).

Logo, para que um documento público originário de um país signatário da Convenção seja reconhecido como autêntico e válido em país estrangeiro também signatário da Convenção, deve estar devidamente “apostilado”.

Brasil e Portugal são signatários da Convenção de Haia. Conheça a lista com todos os países signatários.

PARA QUE SERVE A APOSTILA DE HAIA?

A Apostila de Haia surgiu para facilitar o reconhecimento de documentos públicos originários de determinado país em território estrangeiro, o que antes era realizado somente pelos Consulados.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. 

São considerados atos públicos:

• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

• Documentos administrativos;

• Atos notariais;

• Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

É importante destacar que a Apostila de Haia serve apenas para certificar a origem do documento, mas não a veracidade de seu conteúdo.

ONDE CONSEGUIR A APOSTILA DE HAIA NO BRASIL?

No Brasil, a Apostila de Haia é emitida pelos cartórios que podem ser consultados através do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), clicando aqui. 

O certificado da Apostila de Haia não é um documento gratuito, o que requer o pagamento de custas junto aos cartórios emitentes. Infelizmente não há um valor tabelado em todo o território brasileiro, o que permite a cada cartório definir o seu custo.

(Modelo da Apostila de Haia emitida no Brasil)

ONDE CONSEGUIR A APOSTILA DE HAIA EM PORTUGAL?

Em Portugal, a autoridade competente para efeitos de emissão de apostilas é o Procurador-Geral da República de acordo com o artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril. Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sediadas no Funchal e em Ponta Delgada de acordo com os Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro.

O certificado da Apostila de Haia não é um documento gratuito, o que requer o pagamento de custas junto ao Tribunal Português. Sua emissão é realizada com agendamento prévio e todas as informações a respeito estão contidas no site do Ministério Público.

(Modelo da Apostila de Haia emitida em Portugal)

CONCLUSÃO

Para todos aqueles que residem ou pretendem residir no exterior, é importante que conheçam a lista dos países signatários da Convenção de Haia.

Consulte o texto da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, clicando aqui.

Priscilla Sant’Anna.

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Com a globalização, torna-se necessário entender que uma família transnacional, com membros de diferentes nacionalidades, que mantém residência fora do seu país de origem, ou possui residência em mais de um país, precisa se preocupar com o reconhecimento de decisões judiciais que envolvam questões importantes. Uma delas, é o reconhecimento de sentenças que devam ser cumpridas em qualquer dos países envolvidos.

Dentre as decisões mais importantes, estão: sentenças que decretam divórcios, partilha de bens, pensão de alimentos, guarda de filhos, adoção, e outras consideradas importantes no âmbito de cada família.

O reconhecimento dessas sentenças ocorre através de uma ação judicial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, cujo nome se aproveita tanto no Brasil, quanto em Portugal.

No Brasil, esta ação é realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo reconhecimento será proferido por um desembargador após a verificação de que a sentença estrageira está apta a produzir efeitos no Brasil após preencher os requisitos legais, não sendo verificadas ofensas à ordem pública do Estado brasileiro. 

Em Portugal, esta ação é realizada no Tribunal da Relação, cujo reconhecimento será proferido por um desembargador após a verificação de que a sentença estrageira está apta a produzir efeitos em Portugal, ou seja, que preenche os requisitos de reconhecimento e não ofende à ordem pública do Estado português.

O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS DE GUARDA E ALIMENTOS

Para os pais transnacionais (separados/divorciados), com mais de uma nacionalidade, e que vivam em países distintos, é importante que os países envolvidos na vida desta família estejam cientes das decisões judiciais que as envolvem. Isso se faz necessário para evitar conflitos judiciais em âmbito internacional.

Ex de caso prático: O pai mora em Portugal e a mãe no Brasil com os filhos.

Decisão proferida no Brasil: Guarda compartilhada de responsabilidades parentais, porém com o lar de referência das crianças com a mãe no Brasil + alimentos de X em moeda real brasileiro + visitas no Brasil e férias com o pai em Portugal.

Conclusão jurídica: Para Portugal, trata-se de uma sentença estrangeira que deve ser reconhecida pelo tribunal português, a fim de evitar conflitos judiciais em âmbito internacional.

Ex. de conflito: Situação das crianças que se encontram de férias com o pai em Portugal não serem devolvidas à mãe no Brasil. Nesse caso, se a sentença estiver reconhecida em ambos os países, o Estado português deverá garantir os meios de devolução das crianças nos termos da sentença brasileira; o que poderia não acontecer sem o reconhecimento desta sentença, uma vez que o tribunal português poderia ser provocado a decidir de forma contrária, na ausência de revisão e confirmação da decisão brasileira.

É claro que o caso acima não é tão simples quanto parece, e poderia se desdobrar em uma série de conflitos internacionais, mas a citação básica já é suficiente para que os (pro)genitores tomem conhecimento da importância dessa questão legal.

Por fim, é de se destacar que a sentença pode ser reconhecida de forma parcial, a depender da divergência existente no entendimento dos Tribunais, o que por si só, já vale a consulta de um especialista.

O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS DE ADOÇÃO DE FILHOS MENORES EM PORTUGAL

A lei da nacionalidade portuguesa dispõe que o adotado por cidadão português adquire a nacionalidade portuguesa. Em tese, essa é a única exigência.

Mas na prática, para que a nacionalidade portuguesa seja atribuída ao filho menor adotado, se faz necessário a confirmação e o reconhecimento da sentença estrangeira de adoção pelo Tribunal da Relação português.

Sendo assim, qualquer cidadão português que adotar uma criança no exterior, deve realizar uma ação de reconhecimento de sentença estrangeira no Tribunal da Relação português para garantir seu efeito legal.

É preciso também, que esse reconhecimento seja realizado na menoridade, em razão de ainda se encontrar em discussão a inconstitucionalidade do art. 14º da lei da nacionalidade portuguesa:

Art. 14º “Efeitos do estabelecimento da filiação
Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.”

Somente após o reconhecimento da sentença estrangeira de adoção, a criança será reconhecida como filho(a) de um(a) cidadão(ã) português(a), estando apta a adquirir a nacionalidade portuguesa, e a gozar de direitos e garantias legais em Portugal nos termos do art. 5º a Lei nº37/81 e arts. 16 e 17 do Decreto-Lei nº 26/2022.

O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS DE ADOÇÃO DE FILHOS MENORES NO BRASIL

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 12, dispõe quem são os brasileiros natos:

Art. 12, inciso I, alínea “c”, “são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” (grifos nossos) 

Isso quer dizer que os filhos de brasileiros nascidos no exterior podem adquirir a nacionalidade brasileira através de declaração de vontade após completarem a maioridade, desde que já tenham adquirido essa condição de forma provisória com o registro de nascimento em repartição consular.

Recentemente, esse dispositivo gerou controvérsia, quando filhos adotivos de uma cidadã brasileira, nascidos no exterior, fizeram o requerimento de nacionalidade originária em um dos cartórios de registo civil de um estado brasileiro, após completarem a maioridade.

Embora a constituição brasileira não faça distinção entre filhos biológicos e adotivos, o pedido foi negado por não haver previsão constitucional para que seja concedida a condição de brasileiros natos aos filhos adotivos de brasileiros, que tenham nascido no exterior.

Em razão desse requerimento, atualmente aguarda-se no Brasil, o julgamento pelo STF sobre a questão de ausência de previsão constitucional para filhos adotivos requererem a nacionalidade originária nos termos do art. 12, I, c, da Constituição.

Ministros já concluíram, por unanimidade, que esta questão tem repercussão geral, ou seja, gera impacto social, e em razão disso, a Corte vai analisar se a Constituição permite a concessão da condição de brasileiro nato a quem tem o vínculo pela adoção.

Apesar dessa discussão um tanto discriminatória, na prática, já existem acórdãos recentes proferidos a favor dos filhos adotivos sob o fundamento do princípio da igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Confira aqui um julgamento realizado em outubro de 2022 pela 4ª Turma do TRF4, onde o colegiado determinou, por unanimidade, a homologação da opção pela nacionalidade originária brasileira feita por uma requerente nascida no exterior, que foi adotada por mãe brasileira, é maior de 18 anos e reside no Brasil.

O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS DE DIVÓRCIOS

Portugal:

O reconhecimento de sentenças judiciais e escrituras públicas de divórcio são realizadas no Tribunal da Relação, através da ação judicial de reconhecimento de sentença estrangeira. Para os divórcios realizados em países da união europeia, não há a obrigatoriedade de uma ação judicial, podendo ser reconhecido diretamente nas Conservatórias do Registo Civil. Clique aqui e baixe o e-book explicativo.

Brasil:

Para que a sentença estrangeira que decretou o divórcio de um brasileiro tenha validade jurídica no Brasil, é preciso submetê-la ao reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça, ou, realizar o registro desta no Cartório de Registro Civil, a depender do caso.

O Código de Processo Civil dispõe: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, mas os efeitos somente serão produzidos no caso de divórcios consensuais.

O artigo 1º do Provimento nº 53/2016 do CNJ dispõe que “a averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.”, ressalvados os casos em que houver além da dissolução do casamento, decisão sobre a guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens. Neste caso, dependerá de reconhecimento pelo STJ.

EFEITOS DO NÃO RECONHECIMENTO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO

A omissão da atualização do estado civil em um dos países em que a(o) cidadã(o) possui nacionalidade, pode acarretar uma série de consequências legais, inclusive em âmbito criminal.

Para a aquisição de um imóvel no país em que não reconheceu o divórcio realizado no exterior, por exemplo, dependerá da(o) ex-cônjuge para a realização do contrato, a depender do regime de bens.

Para a realização de novo casamento, a dissolução do anterior precisa ter sido reconhecida.

Esses são só alguns exemplos do embaraço a que o cidadão(ã) pode se submeter com a omissão do estado civil em um dos países em que possuir nacionalidade.

É NECESSÁRIO A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO?

SIM. A representação por advogado(a) se faz necessário para o processo de reconhecimento judicial tanto no Brasil, quanto em Portugal.

A análise da sentença, a orientação quanto aos documentos necessários, bem como a sua preparação (formato correto e tradução certificada), dependerão da análise de profissionais com inscrição nas Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal.

Todos os processos judiciais serão conduzidos por advogados parceiros com inscrição na ordem dos advogados de Portugal.

Priscilla Sant’Anna.

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Para se adquirir a nacionalidade portuguesa, por atribuição ou aquisição, deve-se atender aos requisitos da Lei nº 37/81 e do Decreto-Lei nº237-A/2006.

Trata-se de um processo administrativo junto à Conservatória dos Serviços Centrais, onde se deve comprovar com documentos, a descendência de cidadãos portugueses, a união de facto confirmada judicialmente ou o casamento com cidadãos portugueses, a adoção por cidadãos portugueses, ou a naturalização nos termos da legislação aplicável.

Mas o que parece ser fácil, como a simples junção de documentos, é o motivo de muitos indeferimentos e frustrações, já que tais documentos precisam estar de acordo com as exigências estabelecidas, como por exemplo, a retificação de dados em todas as certidões apresentadas, bem como a atualização do estado civil dos envolvidos, a fim de evitar divergências.

É importante esclarecer aos descendentes, que a legislação não permite pular mais de duas gerações, ou seja, só é possível requerer a nacionalidade portuguesa por descendência até o neto.

Se um bisneto tiver interesse em adquirir a nacionalidade portuguesa, é necessário que o neto (pai ou mãe deste bisneto) esteja vivo para requerer de forma antecedente, gerando assim a continuidade da cadeia de gerações, o que permitirá àquele bisneto realizar o seu processo como filho de cidadão português, e assim sucessivamente.

QUEM PODE SOLICITAR?

• Os descendentes de cidadãos portugueses até a linha de segundo grau (netos);
• Os nascidos em Portugal com pais estrangeiros;
• Os nascidos no estrangeiro com pais de nacionalidade portuguesa;
• Os casados ou unidos de facto com cidadão português;
• Os residentes legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos.

VANTAGENS DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA

1. Atualmente, os processos conduzidos por advogados podem ser propostos de qualquer parte do mundo, através de uma plataforma on line e com a apresentação dos documentos em formato digital, o que gera uma economia ao requerente que deixa de ter a obrigação de enviar os documentos originais ao órgão competente em Portugal;
2. Assessoria na busca de documentos portugueses necessários ao processo, indicando a necessidade de genealogista quando necessário;
3. Análise dos documentos e assessoria no processo prévio de retificação das certidões, que no Brasil, se processa junto ao Ministério Público;
4. Análise das regras de oposição do ministério Público português;
5. O reconhecimento judicial das uniões de facto nos termos da lei;
6. Análise do caso concreto em processos de naturalização (tempo de residência legal, ascendente dos nascidos em Portugal, etc.).

OBS: Todos os processos judiciais serão conduzidos por advogados parceiros com inscrição na ordem dos advogados de Portugal.

CONCLUSÃO

Diante de tantas situações que podem levar ao indeferimento do processo de nacionalidade portuguesa, entenda se o seu caso, em especial, necessita de uma assessoria que possa minimizar seus riscos de frustração.

Baixe o e-book disponível sobre as principais alterações da lei da nacionalidade portuguesa a partir do ano de 2020, clicando no botão abaixo:

Priscilla Sant’Anna.

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